Dados do Processo
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Dados do Processo
5000221-84.2026.4.03.6136
25/05/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009
Subseção Judiciária de São José do Rio Preto
Órgão Julgador
2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Endereço
Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, - até 1498/1499, Nova Redentora, SãO JOSé DO RIO PRETO - SP - CEP: 15090-070
Polo ativo
Participante
Situação
CANDY NUTS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 02.3XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRANTE)
Ativo
    KHAUANY MARQUES DARDENGO - OAB PR96322 - CPF: 099.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.3XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRADO)
  • Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região
Ativo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (IMPETRADO)
  • UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
17/06/2026 14:39:46 - Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
17/06/2026 12:34:46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2026 16:03:40 - Juntada de Petição de manifestação
06/06/2026 10:35:18 - Juntada de Petição de petição intercorrente
29/05/2026 00:46:34 - Publicado Intimação em 29/05/2026.
27/05/2026 00:52:29 - Decisão (Decisão)
29/05/2026 00:46:34 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2026
27/05/2026 00:52:29 - Decisão (Decisão)
27/05/2026 00:54:00 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2026 00:52:30 - Expedição de Outros documentos.
27/05/2026 00:52:29 - Decisão (Decisão)
27/05/2026 00:52:30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2026 17:40:21 - Proferida decisão interlocutória
26/05/2026 17:40:20 - Decisão (Decisão)
26/05/2026 17:40:20 - Concedida em parte a Medida Liminar
26/05/2026 17:40:20 - Decisão (Decisão)
25/05/2026 16:29:24 - Conclusos para decisão
25/05/2026 16:29:13 - Juntada de certidão
25/05/2026 16:29:13 - Certidão (Certidão)
25/05/2026 16:15:09 - Recebidos os autos
25/05/2026 16:15:09 - Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
29 resultados encontrados
12
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos ID: 585871848 - 2026-05-26 17:40:20.883 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos ID: 585493130 - 2026-05-25 16:29:13.328 - Certidão (Certidão)
Visualizar documentos ID: 579220425 - 2026-04-30 17:24:50.426 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos ID: 579200890 - 2026-04-30 15:38:12.584 - Certidão (Certidão)
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