Dados do Processo
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Dados do Processo
5011119-12.2022.4.03.6100
13/05/2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Garantias Constitucionais (9986) - Não Discriminação (11849 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Responsabilidade da Administração (9991
Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis)
5ª Vara Cível Federal de São Paulo
Polo ativo
Participante
Situação
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS - CNPJ: 10.621.636/0001-04 (AUTOR)
Ativo
    IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA - OAB SP341538 - CPF: 058.403.087-81 (ADVOGADO)
Ativo
    CAROLINE RAMOS DOS SANTOS - OAB SP389865 - CPF: 398.910.988-00 (ADVOGADO)
Ativo
    ANA PAULA GATTI VITAL - OAB SP466422 - CPF: 277.441.788-07 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (REU)
  • Procuradoria-Regional da União da 3ª Região
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Ativo
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO - CNPJ: 43.419.613/0001-70 (AMICUS CURIAE)
Ativo
    JOAO VITOR DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 425.813.888-62 (ADVOGADO)
Ativo
    LIGIA CAROLINA COSTA MOREIRA - CPF: 350.179.878-43 (ADVOGADO)
Ativo
    JULIA PAULO PEREIRA - CPF: 442.429.918-00 (ADVOGADO)
Ativo
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CNPJ: 00.375.114/0003-88 (TERCEIRO INTERESSADO)
  • Defensoria Pública da União no Estado de São Paulo
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
20/12/2024 09:22:11 - Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 15:02:12 - Juntada de Petição de petição intercorrente
18/12/2024 18:05:04 - Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:05:01 - Sentença (Sentença)
18/12/2024 18:05:04 - Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:05:01 - Sentença (Sentença)
18/12/2024 18:05:03 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 18:05:02 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:37:17 - Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/12/2024 14:06:32 - Sentença (Sentença)
18/12/2024 14:06:16 - Conclusos para julgamento
17/12/2024 11:46:49 - Juntada de Petição de manifestação
15/12/2024 14:28:04 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:34:31 - Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:53:56 - Despacho (Despacho)
13/12/2024 14:36:59 - Conclusos para despacho
28/11/2024 15:19:34 - Juntada de Petição de outros documentos
28/11/2024 15:17:40 - Juntada de Petição de petição intercorrente
25/10/2024 00:26:54 - Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 24/10/2024 23:59.
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Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos ID: 349522481 - 2024-12-18 17:37:17.607 - Sentença (Sentença)
Visualizar documentos ID: 349103515 - 2024-12-13 17:34:31.585 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos ID: 340667638 - 2024-10-05 09:30:11.146 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos ID: 333179359 - 2024-07-30 08:27:31.704 - Termo de audiência (Termo de audiência)
Visualizar documentos ID: 328481803 - 2024-06-13 17:04:56.811 - Certidão (Certidão)
Visualizar documentos ID: 328479751 - 2024-06-13 16:55:36.31 - Ato Ordinatório (Ato Ordinatório)
Visualizar documentos ID: 328165456 - 2024-06-13 10:36:35.444 - Termo de audiência (Termo de audiência)
Visualizar documentos ID: 327796223 - 2024-06-07 15:29:56.885 - Certidão (Certidão)
Visualizar documentos ID: 327663801 - 2024-06-06 16:24:49.677 - Certidão (Certidão)
Visualizar documentos ID: 327660526 - 2024-06-06 16:16:22.791 - Ato Ordinatório (Ato Ordinatório)
Visualizar documentos ID: 323326853 - 2024-05-21 20:42:50.247 - Termo de audiência (Termo de audiência)
Visualizar documentos ID: 315152728 - 2024-02-20 14:33:03.168 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos ID: 315137230 - 2024-02-20 13:25:28.034 - Certidão (Certidão)
Visualizar documentos ID: 310008490 - 2023-12-13 13:49:37.377 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos ID: 309584327 - 2023-12-07 19:36:25.167 - Termo de audiência (Termo de audiência)
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