Dados do Processo
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Dados do Processo
5005756-93.2026.4.03.6103
10/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Crédito Tributário (5986) - CND/Certidão Negativa de Débito (5999) - Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (6001
Subseção Judiciária de São José dos Campos
Órgão Julgador
2ª Vara Federal de São José dos Campos

Endereço
Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, SãO JOSé DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-001
Polo ativo
Participante
Situação
TRANSLOCAR TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP - CNPJ: 05.7XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRANTE)
Ativo
    TULIO DA LUZ LINS PARCA - OAB DF64487 - CPF: 054.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)
Ativo
    TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA - OAB DF67640 - CPF: 040.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.3XX.XXX/XXXX-XX (LITISCONSORTE)
  • Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região
Ativo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP (IMPETRADO)
  • UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
04/11/2026 01:19:50 - Publicado Sentença tipo A em 04/11/2026.
29/10/2026 13:32:19 - Sentença tipo A (Sentença tipo A)
04/11/2026 01:19:50 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2026
29/10/2026 13:32:19 - Sentença tipo A (Sentença tipo A)
29/10/2026 20:12:27 - Juntada de Petição de ciência
29/10/2026 15:35:09 - Expedição de Outros documentos.
29/10/2026 13:32:19 - Sentença tipo A (Sentença tipo A)
29/10/2026 15:35:03 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2026 15:34:49 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2026 13:32:19 - Concedida a Segurança
29/10/2026 13:32:19 - Sentença tipo A (Sentença tipo A)
22/10/2026 17:11:48 - Conclusos para julgamento
21/10/2026 20:55:15 - Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
21/10/2026 12:20:31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2026 01:02:19 - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP em 20/10/2026 23:59.
21/10/2026 00:44:45 - Decorrido prazo de TRANSLOCAR TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP em 20/10/2026 23:59.
05/10/2026 11:08:39 - Juntada de Petição de informações prestadas
28/09/2026 10:11:38 - Juntada de Petição de manifestação
28/09/2026 00:49:49 - Publicado Intimação em 28/09/2026.
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13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos ID: 614642359 - 2026-10-29 13:32:19.413 - Sentença tipo A (Sentença tipo A)
Visualizar documentos ID: 603444232 - 2026-09-11 13:02:22.559 - Decisão (Decisão)
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