Dados do Processo
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Dados do Processo
5000668-14.2026.4.03.6123
29/04/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Impostos (5916) - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933 DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Contribuições (6031) - Contribuições Sociais (6033) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (6036
Subseção Judiciária de Bragança Paulista
Órgão Julgador
1ª Vara Federal de Bragança Paulista

Endereço
Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, BRAGANçA PAULISTA - SP - CEP: 12902-000
Polo ativo
Participante
Situação
EMBALABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP - CNPJ: 57.2XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRANTE)
Ativo
    ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - OAB SP146664 - CPF: 104.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.3XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRADO)
  • Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região
Ativo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP (IMPETRADO)
  • UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
12/08/2026 00:58:02 - Publicado Intimação em 12/08/2026.
07/08/2026 14:22:26 - Sentença (Sentença)
11/08/2026 00:59:28 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2026
07/08/2026 14:22:26 - Sentença (Sentença)
07/08/2026 20:45:19 - Juntada de Petição de ciência
07/08/2026 14:22:28 - Expedição de Outros documentos.
07/08/2026 14:22:26 - Sentença (Sentença)
07/08/2026 14:22:27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2026 14:22:27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2026 13:34:33 - Concedida a Segurança
03/08/2026 13:34:33 - Sentença (Sentença)
14/07/2026 18:25:56 - Juntada de Petição de comunicações
30/06/2026 12:02:43 - Juntada de Petição de petição intercorrente
26/06/2026 16:43:45 - Conclusos para julgamento
26/06/2026 10:18:39 - Juntada de Petição de ciência
23/06/2026 19:09:06 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2026 19:09:06 - Juntada de ato ordinatório
23/06/2026 19:09:05 - Ato Ordinatório (Ato Ordinatório)
23/06/2026 01:23:16 - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP em 22/06/2026 23:59.
17/06/2026 00:48:49 - Decorrido prazo de EMBALABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EPP em 16/06/2026 23:59.
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13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos ID: 597407862 - 2026-08-03 13:34:33.684 - Sentença (Sentença)
Visualizar documentos ID: 590205925 - 2026-06-23 19:09:05.963 - Ato Ordinatório (Ato Ordinatório)
Visualizar documentos ID: 581393906 - 2026-05-08 16:57:48.561 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos ID: 579526149 - 2026-05-04 17:01:49.462 - Decisão (Decisão)
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