Dados do Processo
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Dados do Processo
5014656-74.2026.4.03.6100
07/05/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Fiscalização (10015) - Segurança e Medicina do Trabalho (10019
Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis)
Órgão Julgador
9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Endereço
Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200
Polo ativo
Participante
Situação
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FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 62.2XX.XXX/XXXX-XX (AUTOR)
Ativo
    JOSE EDUARDO DUARTE SAAD - OAB SP36634 - CPF: 618.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)
Ativo
SIND DA IND DE ADUBOS E CORRETIVOS AGRIC NO EST S PAULO - CNPJ: 62.6XX.XXX/XXXX-XX (AUTOR)
Ativo
    JOSE EDUARDO DUARTE SAAD - OAB SP36634 - CPF: 618.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)
Ativo
SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR NO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 62.5XX.XXX/XXXX-XX (AUTOR)
Ativo
SIAESP - SINDICATO DA INDUSTRIA AUDIOVISUAL DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 45.7XX.XXX/XXXX-XX (AUTOR)
Ativo
SINDICATO DA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS NAO FERROSOS NO ESTADO DE SAO PAULO - SIAMFESP - CNPJ: 62.5XX.XXX/XXXX-XX (AUTOR)
Ativo
SIND IND DE ARTF PAPEL PAPELAO E CORTICA NO ESTADO S P - CNPJ: 62.5XX.XXX/XXXX-XX (AUTOR)
Ativo
SINDICATO INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DE BALANCAS PESOS E MEDIDAS - SIBAPEM - CNPJ: 62.6XX.XXX/XXXX-XX (AUTOR)
Ativo
SINDICATO DA INDUSTRIA DE PRODUTOS DE CACAU, CHOCOLATES, BALAS E DERIVADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 62.5XX.XXX/XXXX-XX (AUTOR)
Ativo
118 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.9XX.XXX/XXXX-XX (REU)
  • Procuradoria-Regional da União da 3ª Região
Ativo
1 resultados encontrados
Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (TERCEIRO INTERESSADO)
  • Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Ativo
CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT - CNPJ: 60.563.731/0001-77 (AMICUS CURIAE)
Ativo
    JOSE EYMARD LOGUERCIO - CPF: 065.380.878-09 (ADVOGADO)
Ativo
3 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
16/06/2026 18:08:58 - Juntada de certidão
16/06/2026 18:08:58 - Certidão (Certidão)
16/06/2026 16:31:28 - Expedição de outros documentos
16/06/2026 16:25:49 - Expedição de Outros documentos.
16/06/2026 16:25:47 - Decisão (Decisão)
16/06/2026 16:25:48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2026 16:25:32 - Expedição de Outros documentos.
16/06/2026 16:24:50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2026 15:26:25 - Concedida em parte a tutela provisória
16/06/2026 15:26:25 - Decisão (Decisão)
15/06/2026 15:45:54 - Juntada de Petição de manifestação
12/06/2026 18:01:38 - Conclusos para decisão
08/06/2026 10:50:09 - Juntada de Petição de manifestação
08/06/2026 10:39:43 - Juntada de Petição de manifestação
05/06/2026 00:43:10 - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/06/2026 00:51.
02/06/2026 12:38:30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2026 18:18:51 - Juntada de Petição de petição intercorrente
01/06/2026 11:53:15 - Juntada de Petição de manifestação
27 resultados encontrados
12
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos ID: 589077294 - 2026-06-16 18:08:58.165 - Certidão (Certidão)
Visualizar documentos ID: 588760301 - 2026-06-16 15:26:25.588 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos ID: 583288347 - 2026-05-21 10:31:12.276 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos ID: 581622742 - 2026-05-11 17:49:18.607 - Certidão (Certidão)
Visualizar documentos ID: 581195702 - 2026-05-08 11:25:57.322 - Certidão (Certidão)
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