Dados do Processo
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Dados do Processo
5024938-74.2026.4.03.6100
14/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Fiscalização (10015 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Infração Administrativa (10022) - Multas e demais Sanções (10023 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Intervenção no Domínio Econômico (10136) - Agências/órgãos de regulação (11871
Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis)
Órgão Julgador
14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Endereço
Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200
Polo ativo
Participante
Situação
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC - CNPJ: 34.3XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRANTE)
Ativo
    ALFREDO ZUCCA NETO - OAB SP154694 - CPF: 133.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.8XX.XXX/XXXX-XX (LITISCONSORTE)
  • Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região
Ativo
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (IMPETRADO)
Ativo
DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) (IMPETRADO)
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
20/08/2026 02:13:08 - Publicado Decisão em 20/08/2026.
18/08/2026 19:40:09 - Decisão (Decisão)
20/08/2026 02:13:08 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2026
18/08/2026 19:40:09 - Decisão (Decisão)
19/08/2026 19:17:45 - Juntada de certidão
19/08/2026 16:26:16 - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
18/08/2026 19:40:10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2026 19:40:10 - Expedição de Outros documentos.
18/08/2026 19:40:09 - Decisão (Decisão)
18/08/2026 19:40:10 - Concedida em parte a Medida Liminar
18/08/2026 19:40:09 - Decisão (Decisão)
17/08/2026 22:20:16 - Juntada de Petição de petição intercorrente
17/08/2026 13:29:48 - Juntada de Petição de petição intercorrente
17/08/2026 12:58:13 - Conclusos para decisão
17/08/2026 12:58:00 - Juntada de certidão
14/08/2026 17:57:45 - Juntada de Petição de petição intercorrente
14/08/2026 17:35:09 - Recebidos os autos
14/08/2026 17:35:09 - Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
14/08/2026 17:35:09 - Juntada de certidão
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12
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
ID: 599962097 - 2026-08-19 16:26:15.888 - 5024938-74.2026.4.03.6100_decisao (Decisão)
Visualizar documentos ID: 599863186 - 2026-08-18 19:40:09.558 - Decisão (Decisão)
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