Dados do Processo
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Dados do Processo
5004985-27.2026.4.03.6100
18/02/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Impostos (5916) - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933 DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Crédito Tributário (5986) - Base de Cálculo (6008 DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Crédito Tributário (5986) - Crédito Presumido (6010 DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Contribuições (6031) - Contribuições Sociais (6033) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (6036
Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis)
Órgão Julgador
1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Endereço
Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200
Polo ativo
Participante
Situação
BMF COMERCIO LTDA - CNPJ: 40.8XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRANTE)
Ativo
    ASSAHD MILAN NETO - OAB MS19377 - CPF: 043.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)
Ativo
    RAIANA SABRINA BARBOSA - OAB MS21721 - CPF: 073.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)
Ativo
3 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) (IMPETRADO)
  • UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Ativo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.3XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRADO)
  • Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região
Ativo
2 resultados encontrados
Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
08/07/2026 03:57:14 - Juntada de Petição de ciência
04/07/2026 00:54:39 - Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) em 03/07/2026 23:59.
03/07/2026 00:45:46 - Decorrido prazo de BMF COMERCIO LTDA em 02/07/2026 23:59.
25/06/2026 01:53:03 - Publicado Intimação em 25/06/2026.
23/06/2026 19:30:58 - Despacho (Despacho)
25/06/2026 01:53:03 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2026
23/06/2026 19:30:58 - Despacho (Despacho)
23/06/2026 19:30:59 - Expedição de Outros documentos.
23/06/2026 19:30:58 - Despacho (Despacho)
23/06/2026 19:30:58 - Proferido despacho de mero expediente
23/06/2026 19:30:58 - Despacho (Despacho)
23/06/2026 18:15:26 - Conclusos para despacho
22/06/2026 16:48:30 - Juntada de Petição de apelação
11/06/2026 02:25:49 - Publicado Intimação em 11/06/2026.
09/06/2026 18:55:56 - Sentença (Sentença)
11/06/2026 02:25:49 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2026
09/06/2026 18:55:56 - Sentença (Sentença)
09/06/2026 18:55:58 - Expedição de Outros documentos.
09/06/2026 18:55:56 - Sentença (Sentença)
09/06/2026 18:55:57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2026 18:55:57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2026 18:55:06 - Juntada de certidão
09/06/2026 18:55:06 - Certidão (Certidão)
44 resultados encontrados
13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos ID: 590285983 - 2026-06-23 19:30:58.873 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos ID: 588084921 - 2026-06-09 18:55:06.356 - Certidão (Certidão)
Visualizar documentos ID: 587068470 - 2026-06-02 17:36:24.395 - Sentença (Sentença)
Visualizar documentos ID: 562930461 - 2026-03-12 16:19:32.985 - Certidão (Certidão)
Visualizar documentos ID: 562726358 - 2026-03-12 14:44:27.585 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos ID: 557641712 - 2026-02-18 21:34:25.493 - Despacho (Despacho)
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