Dados do Processo
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Dados do Processo
5001511-67.2026.4.03.6126
05/05/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Impostos (5916) - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) - Compensação de Prejuízos (5940 DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Crédito Tributário (5986) - Extinção do Crédito Tributário (5990) - Compensação (5994 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009
Subseção Judiciária de Santo André
Órgão Julgador
1ª Vara Federal de Santo André

Endereço
Avenida Pereira Barreto, 1299, - lado ímpar, Paraíso, SANTO ANDRé - SP - CEP: 09190-610
Polo ativo
Participante
Situação
D.FERREIRA DA COSTA REPRESENTACOES - CNPJ: 00.0XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRANTE)
Ativo
    VINICIUS BARONI CORADO - OAB PR114395 - CPF: 104.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)
Ativo
    KHAUANY MARQUES DARDENGO - OAB PR96322 - CPF: 099.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)
Ativo
3 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP (IMPETRADO)
  • UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Ativo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.3XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRADO)
  • Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região
Ativo
2 resultados encontrados
Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
11/06/2026 20:12:11 - Juntada de Petição de informações prestadas
29/05/2026 20:44:20 - Juntada de Petição de petição intercorrente
28/05/2026 02:39:19 - Publicado Intimação em 28/05/2026.
26/05/2026 12:59:11 - Decisão (Decisão)
28/05/2026 02:39:19 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2026
26/05/2026 12:59:11 - Decisão (Decisão)
26/05/2026 14:45:35 - Proferido despacho de mero expediente
26/05/2026 14:45:35 - Despacho de Inspeção (Despacho de Inspeção)
26/05/2026 12:59:37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2026 12:59:12 - Expedição de Outros documentos.
26/05/2026 12:59:11 - Decisão (Decisão)
26/05/2026 12:59:11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2026 12:59:11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2026 14:43:57 - Concedida em parte a Medida Liminar
25/05/2026 14:43:57 - Decisão (Decisão)
22/05/2026 18:47:04 - Juntada de certidão
22/05/2026 18:47:04 - Certidão (Certidão)
22/05/2026 15:40:55 - Conclusos para decisão
22/05/2026 15:37:31 - Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
22/05/2026 13:44:37 - Juntada de Petição de petição intercorrente
21/05/2026 17:14:06 - Conclusos para julgamento
26 resultados encontrados
12
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos ID: 585836421 - 2026-05-26 14:45:35.257 - Despacho de Inspeção (Despacho de Inspeção)
Visualizar documentos ID: 585375189 - 2026-05-25 14:43:57.517 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos ID: 584612964 - 2026-05-22 18:47:04.173 - Certidão (Certidão)
Visualizar documentos ID: 581355656 - 2026-05-11 15:03:24.62 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos ID: 580553131 - 2026-05-06 13:22:35.457 - Certidão (Certidão)
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