Dados do Processo
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Dados do Processo
5002505-76.2026.4.03.6100
27/01/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Impostos (5916) - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933 DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Regimes Especiais de Tributação (6089) - SIMPLES (6092
Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis)
Órgão Julgador
26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Endereço
Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200
Polo ativo
Participante
Situação
ROCCHI & NAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 08.5XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRANTE)
Ativo
    FLAVIO ROCCHI JUNIOR - OAB SP249767 - CPF: 274.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) (IMPETRADO)
  • UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Ativo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.3XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRADO)
  • Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
06/02/2026 07:39:36 - Juntada de Petição de petição intercorrente
06/02/2026 01:43:30 - Publicado Intimação em 06/02/2026.
04/02/2026 17:16:39 - Decisão (Decisão)
06/02/2026 01:43:30 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026
04/02/2026 17:16:39 - Decisão (Decisão)
04/02/2026 17:16:41 - Expedição de Outros documentos.
04/02/2026 17:16:39 - Decisão (Decisão)
04/02/2026 17:16:40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026 17:16:40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2026 15:55:59 - Concedida a Medida Liminar
04/02/2026 15:55:59 - Decisão (Decisão)
04/02/2026 02:07:53 - Publicado Intimação em 04/02/2026.
02/02/2026 18:36:57 - Despacho (Despacho)
04/02/2026 02:07:53 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026
02/02/2026 18:36:57 - Despacho (Despacho)
03/02/2026 15:19:03 - Conclusos para decisão
03/02/2026 15:08:26 - Juntada de Petição de custas
02/02/2026 18:36:58 - Expedição de Outros documentos.
02/02/2026 18:36:57 - Despacho (Despacho)
02/02/2026 18:05:52 - Proferido despacho de mero expediente
02/02/2026 18:05:52 - Despacho (Despacho)
02/02/2026 17:34:21 - Conclusos para despacho
27/01/2026 14:51:17 - Recebidos os autos
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12
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos ID: 548082130 - 2026-02-04 15:55:59.227 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos ID: 546980714 - 2026-02-02 18:05:52.069 - Despacho (Despacho)
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