Dados do Processo
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Dados do Processo
5013462-39.2026.4.03.6100
27/04/2026
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Crédito Tributário (5986) - Extinção do Crédito Tributário (5990) - Compensação (5994 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Atos Administrativos (9997) - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009
Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis)
Órgão Julgador
22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Endereço
Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200
Polo ativo
Participante
Situação
NOVA E-TECH IMPORTACAO E COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 19.6XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRANTE)
Ativo
    KHAUANY MARQUES DARDENGO - OAB PR96322 - CPF: 099.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) (IMPETRADO)
  • UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Ativo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.3XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRADO)
  • Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
25/05/2026 16:49:47 - Juntada de certidão
25/05/2026 16:49:47 - Certidão de Inspeção (Certidão de Inspeção)
20/05/2026 21:10:49 - Juntada de Petição de petição intercorrente
18/05/2026 02:12:41 - Publicado Intimação em 18/05/2026.
16/05/2026 02:13:35 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026
15/05/2026 15:35:33 - Juntada de Petição de petição intercorrente
14/05/2026 18:35:46 - Expedição de Outros documentos.
14/05/2026 18:35:45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2026 18:35:45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2026 17:26:05 - Concedida em parte a Medida Liminar
14/05/2026 17:26:05 - Decisão (Decisão)
14/05/2026 13:59:00 - Conclusos para decisão
12/05/2026 15:43:18 - Juntada de Petição de informações prestadas
07/05/2026 17:27:45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026 16:00:21 - Proferida decisão interlocutória
07/05/2026 16:00:21 - Decisão (Decisão)
07/05/2026 12:41:12 - Conclusos para decisão
07/05/2026 12:40:16 - Juntada de certidão
07/05/2026 12:40:16 - Certidão (Certidão)
26 resultados encontrados
12
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos ID: 585504123 - 2026-05-25 16:49:47.319 - Certidão de Inspeção (Certidão de Inspeção)
Visualizar documentos ID: 582250055 - 2026-05-14 17:26:05.043 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos ID: 580764414 - 2026-05-07 16:00:21.062 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos ID: 580753957 - 2026-05-07 12:40:16.476 - Certidão (Certidão)
Visualizar documentos ID: 578580498 - 2026-04-28 16:17:41.898 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos ID: 578580491 - 2026-04-28 11:12:53.152 - Certidão (Certidão)
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