Dados do Processo
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Dados do Processo
5004598-12.2026.4.03.6100
12/02/2026
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119)
DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Impostos (5916) - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933 DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Impostos (5916) - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (5933) - Incidência sobre Lucro (5938 DIREITO TRIBUTÁRIO (14) - Contribuições (6031) - Contribuições Sociais (6033) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (6036
Subseção Judiciária de São Paulo (Varas Cíveis)
Órgão Julgador
7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Endereço
Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200
Polo ativo
Participante
Situação
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO - CNPJ: 43.4XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRANTE)
Ativo
    MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - OAB SP328983 - CPF: 395.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)
Ativo
2 resultados encontrados
Polo Passivo
Participante
Situação
DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) (IMPETRADO)
  • UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Ativo
SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO) (IMPETRADO)
  • UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Ativo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.3XX.XXX/XXXX-XX (IMPETRADO)
  • Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região
Ativo
3 resultados encontrados
Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Ativo
1 resultados encontrados
Movimentações do Processo
Movimento
Documento
24/03/2026 20:34:50 - Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)
24/03/2026 16:10:31 - Expedição de Outros documentos.
24/03/2026 16:10:29 - Decisão (Decisão)
24/03/2026 16:10:30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026 16:10:30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2026 16:06:19 - Concedida a Medida Liminar
24/03/2026 16:06:19 - Decisão (Decisão)
24/03/2026 14:40:09 - Juntada de Petição de manifestação
24/03/2026 06:07:02 - Publicado Intimação em 24/03/2026.
19/03/2026 15:37:11 - Decisão (Decisão)
24/03/2026 06:07:02 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026
19/03/2026 15:37:11 - Decisão (Decisão)
23/03/2026 12:12:37 - Conclusos para decisão
20/03/2026 19:09:53 - Juntada de Petição de informações prestadas
19/03/2026 15:37:12 - Expedição de Outros documentos.
19/03/2026 15:37:11 - Decisão (Decisão)
19/03/2026 15:37:11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2026 14:53:26 - Proferida decisão interlocutória
19/03/2026 14:53:26 - Decisão (Decisão)
18/03/2026 17:01:58 - Conclusos para decisão
18/03/2026 14:49:15 - Juntada de Petição de informações prestadas
50 resultados encontrados
14
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos ID: 565205391 - 2026-03-24 16:06:19.479 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos ID: 564684229 - 2026-03-19 14:53:26.301 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos ID: 561596916 - 2026-03-10 12:11:16.184 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos ID: 559645072 - 2026-02-27 14:29:50.042 - Certidão (Certidão)
Visualizar documentos ID: 559232645 - 2026-02-27 11:04:56.824 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos ID: 559013392 - 2026-02-24 14:42:14.451 - Certidão (Certidão)
Visualizar documentos ID: 557572745 - 2026-02-19 12:08:31.662 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos ID: 557192277 - 2026-02-12 16:08:35.308 - Certidão (Certidão)
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